A C Ó R D Ã O
 SBDI-1
 GMMAC/r-ess/wdr

RECURSO DOS RECLAMANTES.  PLANO REAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DA INFLAÇÃO DOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1994. DEVIDO. PRECEDENTES DA SDI-I. O Plano Real, ao contrário de seus antecedentes, não recompôs os índices da inflação passada, na medida em que estabeleceu mecanismos específicos e graduais para a conversão do padrão monetário. Assim, o não-reconhecimento do direito adquirido ao reajuste semestral, conforme consagrado pela Orientação Jurisprudencial n.º 224 da SDI-I, não implica, necessariamente, afastar os índices inflacionários do período anterior a julho de 1994. Então, a reposição da inflação apurada nos meses de abril, maio e junho de 1994 está assegurada pelo art. 21 da Lei n.º 9.069/95, que garante a utilização dos índices constantes do contrato e o reajuste pro rata tempore até 30 de junho de 1994. Precedentes: ERR-479.083/1998.0, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 25/2/2005; ERR-426.409/1998, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 19/11/2004. Recurso de Embargos parcialmente conhecido e provido. 
RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMANTES. O fato de haverem sido opostos sucessivos Embargos de Declaração e a parte suscitar matéria inovatória nos segundos Embargos de Declaração, por certo que não acarreta a intempestividade desse Recurso. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-688294/2000.0, em que são Embargantes DAVID TULMANN E OUTROS e BANCO ITAÚ S.A. E OUTRO e Embargados OS MESMOS.

R E L A T Ó R I O

A egr. 3.ª Turma, no acórdão a fls. 994/1002, conheceu do Recurso de Revista do Reclamado quanto ao tema “Complementação de aposentadoria. Alteração do critério do reajuste”, por divergência jurisprudencial, e deu-lhe provimento para julgar improcedente a Reclamação.
Seguiram-se Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante (a fls. 1004/1010), que foram acolhidos para prestar esclarecimentos no acórdão a fls. 1028/1031.
Novos Embargos Declaratórios foram opostos a fls. 1033/1037, e acolhidos para prestar esclarecimentos (a fls. 1045/1048).
Pela terceira vez, os Reclamantes opõem Embargos de Declaração (a fls. 1050/1054), que foram rejeitados pelo acórdão a fls. 1063/1066. 
Inconformados, os Reclamantes interpõem Embargos à SDI, pelas razões a fls. 1068/1090.
Argúem, preliminarmente, a nulidade do acórdão embargado, por negativa de prestação jurisdicional. Sustentam que duas são as questões jurídicas que constam dos autos. A primeira, diz respeito à prevalência da cláusula contratual que prevê os reajustes dos proventos de complementação de aposentadoria de forma semestral. A segunda tese diz respeito aos índices inflacionários dos meses de abril, maio e junho de 1994, que teriam sido ignorados quando do reajuste anual, em julho de 1995. Que, quanto à essa segunda tese, a egr. Turma, mesmo após instada mediante três Embargos de Declaração, não se pronunciou sobre os índices utilizados no reajuste anual ocorrido em julho de 1995 e deixou de examinar a alegada ofensa aos artigos 19 e 20 da Lei n.º 8.808/94.
Apontam ofensa aos artigos 832 da CLT, 458, II e III, do CPC e 5.º, XXXV e LV, bem como 93, IX, da Constituição Federal.
No mérito, sustentam que o acórdão recorrido viola o artigo 20 da Lei n.º 8.880/94, visto que “esse dispositivo, que trata dos critérios dos reajustes de preços, serviços e prestações, na era do real, não autoriza o esquecimento da inflação ocorrida nos meses de abril, maio e junho de 1994.” (a fls. 1078).
Alegam violação do artigo 5.º, II e XXXVI, da Constituição Federal, 444 e 468 da CLT, 20 da Lei n.º 8.880/94 e contrariedade às Súmulas n.º 51 e 288 do TST. Transcrevem arestos para confronto jurisprudencial a fls. 1072/1078 e 1081/1082.
Insistem que têm o direito adquirido ao critério da semestralidade, para o reajuste dos proventos de complementação de aposentadoria. 
Apontam também ofensa ao artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas n.º  51 e 288 do TST e transcrevem arestos para confronto jurisprudencial a fls. 1083/1084.
Citam precedentes do Supremo Tribunal Federal (a fls. 1085/1087).
Os Reclamados interpõem Recurso de Embargos adesivo a fls. 1092/1094. Sustentam que os segundos Embargos de Declaração opostos pelos Reclamantes são intempestivos, visto que tratam de tema inovatório, qual seja, tratamento igualitário entre empregados em atividade e aposentados. Indicam como violados os artigos 535 e 536 do CPC.
Impugnação apresentada pelo Reclamado a fls. 1095/1097 e pelos Reclamantes a fls. 1099/1106.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria Geral do Trabalho.
Esse é o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMANTES

O Recurso é tempestivo (a fls. 1067 e 1068) e está subscrito por advogado habilitado (a fls. 14/19, 1018).

1. - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO 				   JURISDICIONAL
1.1 - CONHECIMENTO

Argúem, preliminarmente, os Reclamantes, a nulidade do acórdão embargado, por negativa de prestação jurisdicional. Sustentam que duas são as questões jurídicas que constam dos autos. A primeira, diz respeito à prevalência da cláusula contratual que prevê os reajustes dos proventos de complementação de aposentadoria de forma semestral. A segunda tese diz respeito aos índices inflacionários dos meses de abril, maio e junho de 1994, que teriam sido ignorados quando do reajuste anual em julho de 1995. Que, quanto a essa segunda tese, a egr. Turma, mesmo após instada mediante três Embargos de Declaração, não se pronunciou e deixou de examinar também a alegada ofensa aos artigos 19 e 20 da Lei n.º 8.808/94.
Apontam ofensa aos artigos 832 da CLT, 458, II e III, do CPC e 5.º, XXXV e LV, bem como 93, IX, da Constituição Federal.
Não se constatam os vícios apontados.
Ressalte-se que não há omissão quanto aos artigos 19 e 20 da Lei n.º 8.808/94, visto que esses dispositivos não foram invocados nos primeiros Embargos de Declaração opostos pelos Reclamantes (a fls. 1004/1010), ao acórdão da Turma, que conheceu do Recurso do Reclamado e deu-lhe provimento.
Por conseguinte, sua invocação nos Embargos de Declaração subseqüentes, a fls. 1033/1037 e 1050/1054, caracteriza flagrante inovação, de forma que a egr. Turma não estava obrigada a se pronunciar sobre matéria preclusa, incidindo a Súmula n.º 297 do TST.
No que se refere aos índices inflacionários dos meses de abril, maio e junho de 1994, no acórdão embargado há pronunciamento expresso.
Nos Embargos de Declaração opostos a fls. 1004/1010, os Reclamantes alegaram (a fls. 1006/1007):

“Por outro lado, a demanda não envolve apenas a época do reajuste dos proventos de aposentadoria, mas também os índices aplicados. Portanto, ainda que persista a possibilidade de revisão anual, o critério de incidência dos índices de reajustamento postos em prática pelos reclamados foram danosos aos reclamantes. A inicial consigna, a fls. 10/12:
....................................................
Em janeiro/95, a Fundação Itaubanco concedeu uma antecipação compensável de 20,00% - ‘por mera liberalidade’ – e logo após informou que os reajustes passariam a ser anuais ao invés de semestrais como prevê o Regulamento, e que teriam vigência a partir de 01.07.94, desprezando dessa forma os índices da FGV de ABRIL, MAIO E JUNHO/94, e se referindo ao período compreendido entre julho/94 a junho/95.” 

A egr. Turma, no acórdão a fls. 1028/1031, ao acolher os Embargos de Declaração dos Reclamantes para prestar esclarecimentos, consigna que não há direito adquirido quanto à periodicidade e quanto aos índices aplicáveis.
Seu fundamento(a fls. 1030):

“Esta Corte, em inúmeras oportunidades, já se manifestou sobre a questão do direito adquirido, tanto à periodicidade de reajustes, quanto aos índices aplicáveis, quando do exame dos efeitos de outros planos econômicos, prevalecendo o entendimento que as leis que modificam a sistemática de reajustes são aplicáveis desde o início de sua vigência, o que implica no reconhecimento da inexistência de direito adquirido à manutenção de periodicidade e aos índices de reajuste anteriormente existentes. 
Assim sendo, não há direito adquirido quanto à periodicidade dos reajustes e aos índices anteriormente estabelecidos na norma que regulamentou o benefício. Deve prevalecer, portanto, os comandos do art. 28 da Lei 9.069/95.” 
 
Intactos, por conseguinte, os artigos 832 da CLT, 458, II e III, do CPC e 5.º, XXXV e LV, bem como 93, IX, da Constituição Federal.
Com esses fundamentos, não conheço do Recurso quanto à preliminar.

2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SEMESTRAL - ADVENTO DE NOVA POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO
2.1 - CONHECIMENTO

A egr. 1.ª Turma, no  acórdão a fls. 994/1002, complementado a fls. 1028/1031, conheceu do Recurso de Revista dos Reclamados quanto ao tema “Complementação de aposentadoria. Alteração do critério do reajuste”, por divergência jurisprudencial, e deu-lhe provimento para julgar improcedente a Reclamação.
Seu fundamento(a fls. 1001/1002):

“2.1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO REAJUSTE 
Com base na Medida Provisória 542/94, transformada na Lei 9069/95 e na orientação da Resolução 02, de 08/08/94, que estabeleceu correção anual das obrigações expressas em Cruzeiro Real, editada pelo Ministério da Previdência Social, por meio do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, foi alterada a periodicidade do reajuste da complementação, que passou a ser anual, conforme disposto no art. 28: 
‘Art. 28 - Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos, dos insumos utilizados, à periodicidade da aplicação dessas cláusulas será anual’. 
O critério de reajuste semestral, que vigorava no período anterior à edição da referida medida provisória, convertida, como dito, na Lei n.º 9.069/95, não prevalece. 
A Lei nova modificou o padrão monetário e alterou o critério de reajustes de preços, salários e também dos proventos da aposentadoria, que não poderiam ficar de fora da abrangência da lei.
O dispositivo da Lei 9.069/95, art. 28, que impôs o reajuste anual, constitui preceito cogente, de ordem pública, que obriga toda a coletividade. Os índices de reajustes a serem aplicados só podem ser aqueles previstos pela nova ordem econômica. 
O princípio consubstanciado na cláusula rebus sic stantibus, aplicável no âmbito do direito do trabalho, justifica, diante do advento da nova ordem econômica, o descumprimento da regra pacta sunt servanda. 
Dessa forma, tornaram-se insubsistentes as regras que fixavam o reajuste semestral, porquanto nova legislação retirou-lhes a condição de indexadores de salários, preços ou proventos. 
Dou provimento ao Recurso para julgar improcedente a ação, invertendo os ônus da sucumbência quanto às custas.” 

Inconformados, o Reclamantes interpõem Embargos à SDI, pelas razões a fls. 1068/1090.
Insistem que têm direito adquirido ao critério da semestralidade, para o reajuste dos proventos de complementação de aposentadoria. 
Apontam ofensa ao artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas n.ºs 51 e 288 do TST e transcrevem arestos para confronto jurisprudencial a fls. 1083/1084 .
Citam precedentes do Supremo Tribunal Federal (a fls. 1085/1087).
Sem razão.
Quanto à tese de que deve ser observado o critério semestral de reajuste da complementação de aposentadoria, o Recurso não deve ser conhecido, visto que a matéria se encontra pacificada nesta col. Corte, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 224 da SDI:

“224. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. LEI N.º 9.069/95. (Nova redação , DJ 20.04.2005)  
A partir da vigência da MP 542/94, convalidada pela Lei n.º 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da nova ordem econômica.”

Realmente, a partir da vigência da Medida Provisória n.º 542/94, convalidada pela Lei n.º 9.069/95, e da orientação da Resolução n.º 2/94 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, a periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual, em julho de cada ano.
Assim dispõe a referida lei:
"Art. 28 - Nos contratos celebrados ou convertidos em Real com cláusula de reajuste de valores por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual. § 1.º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de reajuste de valores cuja periodicidade seja inferior a um ano. 
§ 2.º O disposto neste artigo aplica-se às obrigações convertidas ou contratadas em URV até 27 de maio de 1994 e às convertidas em Real. 
§ 3.º A periodicidade de que trata o caput deste artigo será contada a partir: a) da conversão em Real, no caso das obrigações ainda expressas em Cruzeiros Reais; 
b) da conversão ou contratação em URV, no caso das obrigações expressas em URV contratadas até 27 de maio de e 1994; 
c) da contratação, no caso de obrigações contraídas após 1.º de julho de 1994; e  
d) do último reajuste no caso de contratos de locação residencial [...]". 

É de se concluir, pois, que o reajuste da complementação de aposentadoria, até o advento da Medida Provisória n.º 542/94, foi feito semestralmente, de acordo com a Circular RP n.º 40/74. 
Após esse fato, o reajuste passou a ser anual. 
Entretanto, em se tratando de norma de natureza econômico-financeira, que altera a moeda e visa a combater a inflação e a obter o equilíbrio da economia, traduzindo alterações na periodicidade do reajuste e no índice aplicável a todos os contratos, é cogente, de ordem pública, e, por esse motivo, tem aplicação imediata.           
Esse é justamente o entendimento consolidado pela Suprema Corte, a exemplo do seguinte julgado:  

"As normas que alteram o padrão monetário e estabelecem os critérios para conversão dos valores em face dessa alteração se aplicam de imediato, alcançando os contratos em curso de execução, uma vez que eles tratam de vigência legal de moeda, não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, a que se refere o parágrafo 3.º do art. 153 da Emenda Constitucional n.º 1/69." ( RE 114.982-5, Min. Moreira Alves.)

Nesse  contexto, entende-se que os Reclamados apenas cumpriram determinação  de  alteração do reajuste  da complementação de  aposentadoria, em  face  de  modificação  introduzida pela Lei n.º 9.069/95.
Saliente-se, ademais, que o princípio consubstanciado na cláusula rebus sic stantibus justifica, diante do advento da nova ordem econômica, o reexame e adequação da regra pacta sunt servanda à nova realidade. 
Assim, em face da supracitada legislação, que impôs o reajuste anual, as regras anteriores, que fixavam o reajuste semestral, tornaram-se insubsistentes.
Intactos, por conseguinte, os artigos 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como as Súmulas n.ºs 51 e 288 do TST. Prejudicado o exame dos arestos a fls. 1083/1084 .
Não conheço.

3 – PLANO REAL - REAJUSTE RELATIVO AOS MESES DE ABRIL A JUNHO DE 1994
3.1 - CONHECIMENTO

Quanto aos reajustes dos meses de abril a junho de 1994, a egr. Turma, no acórdão que acolheu os Embargos de Declaração dos Reclamantes, consigna (a fls. 1030):

“Esta Corte, em inúmeras oportunidades, já se manifestou sobre a questão do direito adquirido, tanto à periodicidade de reajustes, quanto aos índices aplicáveis, quando do exame dos efeitos de outros planos econômicos, prevalecendo o entendimento que as leis que modificam a sistemática de reajustes são aplicáveis desde o início de sua vigência, o que implica no reconhecimento da inexistência de direito adquirido à manutenção de periodicidade e aos índices de reajuste anteriormente existentes. 
Assim sendo, não há direito adquirido quanto à periodicidade dos reajustes e aos índices anteriormente estabelecidos na norma que regulamentou o benefício. Deve prevalecer, portanto, os comandos do art. 28 da Lei 9.069/95. 
Feitas as necessárias considerações, acolho os Embargos Declaratórios somente para prestar esclarecimentos.” 

Sustentam os Reclamantes que o acórdão recorrido viola o artigo 20 da Lei n.º 8.880/94, visto que “esse dispositivo, que trata dos critérios dos reajustes de preços, serviços e prestações, na era do real, não autoriza o esquecimento da inflação ocorrida nos meses de abril, maio e junho de 1994.” (a fls. 1078).
Apontam ofensa ao artigo 5.º, II e XXXVI, da Constituição Federal, 444 e 468 da CLT, 20 da Lei n.º 8.880/94 e contrariedade às Súmulas n.ºs 51 e 288 do TST. Transcrevem arestos para confronto jurisprudencial a fls. 1072/1078 e 1081/1082.
O aresto transcrito a fls. 1077/1078 adota tese diametralmente oposta à do acórdão recorrido, ao consignar que é devido o resíduo inflacionário relativo aos meses de abril, maio e junho de 1994, visto que a alteração da periodicidade do reajuste não afeta o direito à inclusão do referido reajuste na complementação dos proventos de aposentadoria.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

3.2 - MÉRITO
3.2.2 – PLANO REAL - REAJUSTE RELATIVO AOS MESES DE ABRIL A JUNHO DE 1994

O Plano Real, ao contrário de seus antecedentes, não recompôs os índices da inflação passada, na medida em que estabeleceu mecanismos específicos e graduais para a conversão do padrão monetário. Assim, o não-reconhecimento do direito adquirido ao reajuste semestral, conforme consagrado pela Orientação Jurisprudencial n.º 224 da SDI-I, não implica, necessariamente, afastar os índices inflacionários do período anterior a julho de 1994. Então, a reposição da inflação apurada nos meses de abril, maio e junho de 1994 está assegurada pelo art. 21 da Lei n.º 9.069/95, que garante a utilização dos índices constantes do contrato e o reajuste pro rata tempore até 30 de junho de 1994. 
Dispõe o artigo 21 da Lei n.º 9.069/95:

“Art. 21. As obrigações pecuniárias em Cruzeiros Reais, com cláusula de correção monetária baseada em índices de preços, em que a periodicidade de reajuste pleno é maior que a periodicidade de pagamento, serão convertidas em REAL, no dia 1.º de julho de 1994, de acordo com as disposições abaixo:
I - dividindo-se o valor em Cruzeiros Reais da obrigação vigente no dia do aniversário em cada um dos meses imediatamente anteriores, em número igual aos do último período de reajuste pleno, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV nesses mesmos dias;
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior;
III - reconvertendo-se, em Cruzeiros Reais, o valor encontrado pela URV do dia do aniversário em junho de 1994;
IV - aplicando-se, pro rata tempore, sobre o valor em Cruzeiros Reais de que trata o inciso anterior, o índice contratual ou legal até 30 de junho de 1994; e
V - convertendo-se em REAL o valor corrigido na forma do inciso anterior pela paridade fixada para aquela data.”

Nesse sentido, há precedentes dessa col. SDI-I:

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTES ÍNDICES CONTRATUAIS RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS 1. A Lei n.º 9.069/95, que alterou o sistema monetário nacional, em seu artigo 21, aplicável à espécie, determinou que as obrigações pecuniárias deveriam ser convertidas aplicando-se, pro rata tempore, o índice contratual ou legal até 30 de junho de 1994. 2. Restou demonstrado nos autos que a Reclamada deixou de observar os índices de atualização contratuais relativos aos meses de abril, maio e junho de 1994, antecipando os que seriam devidos, em conformidade com o texto legal, apenas a partir de 1.º de julho de 1994. 3. Há, portanto, violação do artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição da República, na medida em que o acórdão embargado, ao negar o direito do Reclamante aos índices contratuais residuais dos meses de abril, maio e junho de 1994, não respeitou o ato jurídico já aperfeiçoado e prestigiado pela lei superveniente, pelo o que se divisa igual ofensa ao artigo 896, da CLT. Embargos parcialmente conhecidos e providos.” (ERR-479.083/1998.0, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 25/2/2005.) 

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES RESIDUAIS DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1994. A Turma, ao reformar a decisão regional, incorreu em violação do disposto no art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição da República, na medida em que desrespeitou o ato jurídico perfeito. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CRITÉRIO DE REAJUSTE. LEI 9.069/95. A partir da vigência da Medida Provisória 542/94, convalidada pela Lei 9.069/1995, o reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual, e não semestral. Aplica-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica. Inteligência que emerge da orientação jurisprudencial 224 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que se conhece parcialmente a que se dá provimento.” (ERR-426.409/1998, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 19/11/2004.)

Com esses fundamentos, dou provimento ao Recurso de Embargos dos Reclamantes para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inflação apurada nos meses de abril, maio e junho de 1994.

II - RECURSO ADESIVO DOS RECLAMADOS

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM IMPUGNAÇÃO

Argúem os Reclamantes, na impugnação a fls. 1099/1106, a deserção do Recurso Adesivo dos Reclamados, sob o fundamento de que não comprovado o depósito recursal.
Sem razão.
Com efeito, o acórdão do Regional, ao dar provimento ao Recurso Ordinário dos Reclamantes, arbitrou o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (a fls. 802).
O Reclamado, ao interpor Recurso de Revista, comprovou o depósito no importe de R$ 5.603.00 (cinco mil seiscentos e três reais) (a fls. 892). 
O recolhimento das custas também foi devidamente comprovado a fls. 893.
A egr. Turma, no acórdão a fls. 994/1002, conheceu do Recurso de Revista dos Reclamantes e deu-lhe provimento para julgar improcedente a Reclamação, invertendo o ônus da sucumbência quanto às custas processuais.
Nesse contexto, em que foi declarada a improcedência da Reclamatória, não há fundamento jurídico para se exigir o depósito recursal pelo Reclamado, quando da interposição do Recurso de Embargos à SDI-I, visto que não há condenação.
Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de deserção.
1. – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMANTES
1.1 - CONHECIMENTO

Sustentam os Reclamados, em seu Recurso de Embargos adesivo (a fls. 1092/1094), que os segundos Embargos de Declaração, opostos pelos Reclamantes ao acórdão da egr. Turma, são intempestivos, visto que suscitam matéria inovatória, não abordada nos primeiros Embargos de Declaração. Apontam ofensa aos artigos 535 e 536 do CPC.
Sem razão.
A tese dos Reclamados não é juridicamente razoável.
O fato de haverem sido opostos sucessivos Embargos de Declaração e a parte suscitar matéria inovatória nos segundos Embargos de Declaração, por certo que não acarreta a intempestividade desse recurso.
Ressalte-se, porque juridicamente relevante, que em nenhum momento os Reclamados alegam que os Embargos de Declaração dos Reclamantes foram opostos fora do prazo previsto em lei.
Nesse contexto, não se constata ofensa aos artigos 535 e 536 do CPC.
Com esses fundamentos, não conheço  do Recurso de Embargos Adesivo do Reclamado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos dos Reclamantes por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para condenar os Reclamados ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inflação apurada nos meses de abril, maio e junho de 1994, além disso, não conhecer do Recurso adesivo do Reclamado.
Brasília, 5 de novembro de 2007.

MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora